REsp 2105159 - ACORDAO

REsp 2105159 - ACORDAO

Negou‑se provimento ao agravo interno porque a modificação do acórdão recorrido demandaria reexame do conjunto fático‑probatório (ausência de comprovação de que a penhora compromete a subsistência), providência vedada em recurso especial pela Súmula 7/STJ, o que também inviabiliza o exame do dissídio jurisprudencial invocado.

Parties
Agravante (recorrente): LUCIANO MOYSÉS CRISTINO; Exequente: MARCIO ALEXANDRE MALFATTI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 March 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Fase De Cumprimento De Sentença
Outcome
Negado provimento ao agravo interno no recurso especial
Legal Topics
Cumprimento De Sentença, Penhora De Percentual De Salário, Impenhorabilidade De Verbas Salariais, Relativização Da Impenhorabilidade, Súmula 7/stj, Dissídio Jurisprudencial
Processual Civil Cumprimento De Sentença Penhora De Percentual De Salário Impenhorabilidade De Verbas Salariais Relativização Da Impenhorabilidade Súmula 7/stj Dissídio Jurisprudencial

Case Brief

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Parties

LUCIANO MOYSÉS CRISTINO

Agravante (recorrente)

MARCIO ALEXANDRE MALFATTI

Exequente

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Fase De Cumprimento De Sentença

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do art. 833, IV, do CPC/2015 (impenhorabilidade)
  2. 2 Possibilidade de relativização da impenhorabilidade de verbas salariais em dívidas não alimentares
  3. 3 Vedação ao reexame de fatos e provas em recurso especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Negou‑se provimento ao agravo interno porque a modificação do acórdão recorrido demandaria reexame do conjunto fático‑probatório (ausência de comprovação de que a penhora compromete a subsistência), providência vedada em recurso especial pela Súmula 7/STJ, o que também inviabiliza o exame do dissídio jurisprudencial invocado.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno no recurso especial

Orders

  • Nego provimento ao agravo interno no recurso especial.