AREsp 2482569 - DECISAO

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Negou-se provimento ao agravo porque o Tribunal a quo corretamente concluiu que a decisão coletiva não alcança servidores que não ingressaram originalmente na carreira de Auditor Fiscal em razão da declaração de inconstitucionalidade das normas de transposição; a alteração dessas premissas demandaria reexame de fatos e análise de legislação local, vedados em Recurso Especial pelas Súmulas 7/STJ e 280/STF; preliminares suscitadas (suspensão por ADI, violação constitucional) eram inadmissíveis ou já resolvidas, razão pela qual se manteve a decisão de improcedência do agravo.

Parties
Agravante: Jorge Luiz Fritz e outros; Agravado: Estado do Paraná
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 March 2024
Procedural Posture
Agravo / Decisão Que Negou Provimento Ao Agravo
Outcome
Nego provimento ao agravo
Legal Topics
Cumprimento De Sentença, Coisa Julgada, Inconstitucionalidade, Prêmio De Produtividade, Transposição De Cargos, Ilegitimidade, Honorários Advocatícios
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Parties

Jorge Luiz Fritz e outros

Agravante

Estado do Paraná

Agravado

Procedural Posture

Agravo / Decisão Que Negou Provimento Ao Agravo

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade de decisão coletiva a servidores que não ingressaram originariamente na carreira de Auditor Fiscal
  2. 2 Violação de coisa julgada
  3. 3 Pedido de suspensão do feito em razão de ADI/afetação

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo porque o Tribunal a quo corretamente concluiu que a decisão coletiva não alcança servidores que não ingressaram originalmente na carreira de Auditor Fiscal em razão da declaração de inconstitucionalidade das normas de transposição; a alteração dessas premissas demandaria reexame de fatos e análise de legislação local, vedados em Recurso Especial pelas Súmulas 7/STJ e 280/STF; preliminares suscitadas (suspensão por ADI, violação constitucional) eram inadmissíveis ou já resolvidas, razão pela qual se manteve a decisão de improcedência do agravo.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo

Orders

  • Publique-se.