REsp 2107061 - DECISAO

REsp 2107061 - DECISAO

Não conhecer do Recurso Especial porque as razões recursais estavam dissociadas dos fundamentos do acórdão recorrido, de modo que não impugnaram especificamente o decidido pelo Tribunal a quo (aplicação analógica das Súmulas 283 e 284 do STF), e porque a matéria sobre índice de correção monetária estava vinculada a outro agravo de instrumento; além disso, não se aplicou majoração de honorários recursais por ausência de verba honorária fixada nas instâncias ordinárias.

Parties
Recorrente: DISTRITO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 March 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do Recurso Especial.
Legal Topics
Cumprimento De Sentença, Precatório, Honorários Advocatícios, Coisa Julgada, Correção Monetária, Agravo De Instrumento
Processo Civil Direito Administrativo Cumprimento De Sentença Precatório Honorários Advocatícios Coisa Julgada Correção Monetária Agravo De Instrumento

Case Brief

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Parties

DISTRITO FEDERAL

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de expedição de precatório da parcela incontroversa
  2. 2 limitação temporal da condenação e coisa julgada
  3. 3 definição do índice de correção monetária e sua modificação

Ratio Decidendi

Não conhecer do Recurso Especial porque as razões recursais estavam dissociadas dos fundamentos do acórdão recorrido, de modo que não impugnaram especificamente o decidido pelo Tribunal a quo (aplicação analógica das Súmulas 283 e 284 do STF), e porque a matéria sobre índice de correção monetária estava vinculada a outro agravo de instrumento; além disso, não se aplicou majoração de honorários recursais por ausência de verba honorária fixada nas instâncias ordinárias.

Court Disposition

Não conheço do Recurso Especial.

Orders

  • NÃO CONHEÇO do Recurso Especial.
  • Publique-se e intimem-se.