AREsp 2373214 - ACORDAO
Negou-se provimento ao agravo interno porque a recorrente fez indicação genérica da suposta violação legal atraindo a Súmula 284/STF, e porque a alteração da conclusão do tribunal de origem sobre a ausência de requisitos para concessão da justiça gratuita exigiria reexame do acervo fático-probatório, vedado pela Súmula 7/STJ.
- Parties
- Agravante: JAIR PEDRO DA SILVA
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 14 March 2024
- Procedural Posture
- Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Acórdão (terceira Turma)
- Outcome
- Agravo interno improvido; negar provimento ao agravo interno.
- Legal Topics
- Cumprimento De Sentença, Justiça Gratuita, Prequestionamento, Reexame De Provas, Súmula 284/stf, Súmula 7/stj, Lei N. 1.060/50, Art. 99, §3º, CPC
Case Brief
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Parties
JAIR PEDRO DA SILVA
Agravante
Procedural Posture
Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Acórdão (terceira Turma)
Legal Issues
- 1 Concessão de justiça gratuita e requisitos para a sua concessão
- 2 Alegada violação do §3º do art. 99 do CPC
- 3 Deficiência de fundamentação do recurso especial (Súmula 284/STF)
Ratio Decidendi
Negou-se provimento ao agravo interno porque a recorrente fez indicação genérica da suposta violação legal atraindo a Súmula 284/STF, e porque a alteração da conclusão do tribunal de origem sobre a ausência de requisitos para concessão da justiça gratuita exigiria reexame do acervo fático-probatório, vedado pela Súmula 7/STJ.
Court Disposition
Agravo interno improvido; negar provimento ao agravo interno.
Orders
- Negar provimento ao agravo interno.
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