REsp 1962228 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o Tribunal de origem fundamentadamente concluiu que o cumprimento de sentença não dependia do fornecimento de fichas financeiras pela União, de modo que a modulação do Tema 880/STJ (que adiava o termo inicial da prescrição para 30/6/2017 em hipóteses específicas) não se aplicava, além de não se verificar omissão apta a violar o art.1.022 do CPC/2015; manteve-se, assim, a conclusão de prescrição consumada do título coletivo que impede execução individual.

Parties
Autor Coletivo: Sindicato dos Trabalhadores Públicos Federais da Saúde e Previdência Social no Estado de Pernambuco - SINDSPREV/PE; Agravante/executado: UNIÃO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 March 2024
Procedural Posture
Agravo Interno / Julgamento Pela Segunda Turma Do Superior Tribunal De Justiça (sessão Virtual)
Outcome
Negado provimento ao agravo interno
Legal Topics
Cumprimento De Sentença, Prescrição Intercorrente, Modulação De Efeitos, Coisa Julgada, Fornecimento De Fichas Financeiras
Processual Civil Cumprimento De Sentença Prescrição Intercorrente Modulação De Efeitos Coisa Julgada Fornecimento De Fichas Financeiras

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Parties

Sindicato dos Trabalhadores Públicos Federais da Saúde e Previdência Social no Estado de Pernambuco - SINDSPREV/PE

Autor Coletivo

UNIÃO FEDERAL

Agravante/executado

Procedural Posture

Agravo Interno / Julgamento Pela Segunda Turma Do Superior Tribunal De Justiça (sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 Incidência da prescrição intercorrente na pretensão executória
  2. 2 Aplicação da modulação do Tema 880/STJ (REsp 1.336.026/PE)
  3. 3 Dependência do cumprimento de sentença ao fornecimento de fichas financeiras pelo ente público

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o Tribunal de origem fundamentadamente concluiu que o cumprimento de sentença não dependia do fornecimento de fichas financeiras pela União, de modo que a modulação do Tema 880/STJ (que adiava o termo inicial da prescrição para 30/6/2017 em hipóteses específicas) não se aplicava, além de não se verificar omissão apta a violar o art.1.022 do CPC/2015; manteve-se, assim, a conclusão de prescrição consumada do título coletivo que impede execução individual.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manutenção da decisão recorrida