REsp 2074459 - ACORDAO

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O agravo interno foi negado porque as razões recursais apresentadas estavam dissociadas dos fundamentos do acórdão recorrido e não impugnaram de forma específica os fundamentos suficientes para manter a decisão, atraindo a aplicação, por analogia, das Súmulas 283 e 284 do STF; além disso, por se tratar de verba de honorários após o falecimento do patrono, é indispensável o procedimento de inventário e partilha para levantamento dos valores, e foram exigidos os requisitos de admissibilidade do CPC/2015 conforme Enunciado Administrativo n.3/2016/STJ.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 April 2024
Procedural Posture
Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual)
Outcome
Agravo interno não provido
Legal Topics
Cumprimento De Sentença, Honorários Advocatícios, Inventário E Partilha, Admissibilidade De Recurso, Súmulas 283 E 284/stf
Processual Civil Cumprimento De Sentença Honorários Advocatícios Inventário E Partilha Admissibilidade De Recurso Súmulas 283 E 284/stf

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 Incidência, por analogia, das Súmulas 283 e 284 do STF em razão de razões recursais dissociadas
  2. 2 Necessidade de procedimento de inventário e partilha para levantamento de valores por herdeiros em face do falecimento do patrono
  3. 3 Exigência dos requisitos de admissibilidade previstos no CPC/2015 conforme Enunciado Administrativo n. 3/2016/STJ

Ratio Decidendi

O agravo interno foi negado porque as razões recursais apresentadas estavam dissociadas dos fundamentos do acórdão recorrido e não impugnaram de forma específica os fundamentos suficientes para manter a decisão, atraindo a aplicação, por analogia, das Súmulas 283 e 284 do STF; além disso, por se tratar de verba de honorários após o falecimento do patrono, é indispensável o procedimento de inventário e partilha para levantamento dos valores, e foram exigidos os requisitos de admissibilidade do CPC/2015 conforme Enunciado Administrativo n.3/2016/STJ.

Court Disposition

Agravo interno não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manter a decisão agravada que determinou a transferência dos valores relativos aos honorários advocatícios para conta judicial vinculada ao juízo do inventário do advogado falecido.