AREsp 2399589 - DECISAO

AREsp 2399589 - DECISAO

Conheceu-se do agravo interposto contra a decisão que inadmitiu o recurso especial, concluiu-se pela existência de omissão no julgado (art. 1.022 do CPC) em relação à alegação de responsabilidade solidária do Estado do Maranhão, e deu-se provimento ao agravo para anular o acórdão proferido em embargos de declaração, determinando o retorno dos autos ao Tribunal de origem para novo julgamento com manifestação expressa sobre a questão omitida.

Parties
Recorrente/exequente: TAMIRA MARIA MATOS; Recorrido/executado: ESTADO DO MARANHÃO; Autarquia Vinculada: MAPA (autarquia estadual)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 April 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento E Provimento Do Agravo, Anulação Do Acórdão Proferido Em Embargos De Declaração E Devolução Ao Tribunal De Origem Para Novo Julgamento
Outcome
Conheço do agravo e dou provimento ao recurso especial, anulando o acórdão proferido em embargos de declaração e determinando o retorno dos autos ao Tribunal de origem para novo julgamento com saneamento do vício apontado.
Legal Topics
Cumprimento De Sentença, Ilegitimidade Passiva, Responsabilidade Solidária, Preclusão, Embargos De Declaração, Omissão Judicial (art. 1.022 Cpc)
Direito Processual Civil Direito Administrativo Cumprimento De Sentença Ilegitimidade Passiva Responsabilidade Solidária Preclusão Embargos De Declaração Omissão Judicial (art. 1.022 Cpc)

Case Brief

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Parties

TAMIRA MARIA MATOS

Recorrente/exequente

ESTADO DO MARANHÃO

Recorrido/executado

MAPA (autarquia estadual)

Autarquia Vinculada

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento E Provimento Do Agravo, Anulação Do Acórdão Proferido Em Embargos De Declaração E Devolução Ao Tribunal De Origem Para Novo Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Ilegitimidade passiva do Estado do Maranhão para figurar no polo passivo da execução de sentença coletiva
  2. 2 Ocorrência de preclusão para aferir a legitimidade em momento processual superveniente
  3. 3 Responsabilidade solidária entre o Estado e a autarquia MAPA

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo interposto contra a decisão que inadmitiu o recurso especial, concluiu-se pela existência de omissão no julgado (art. 1.022 do CPC) em relação à alegação de responsabilidade solidária do Estado do Maranhão, e deu-se provimento ao agravo para anular o acórdão proferido em embargos de declaração, determinando o retorno dos autos ao Tribunal de origem para novo julgamento com manifestação expressa sobre a questão omitida.

Court Disposition

Conheço do agravo e dou provimento ao recurso especial, anulando o acórdão proferido em embargos de declaração e determinando o retorno dos autos ao Tribunal de origem para novo julgamento com saneamento do vício apontado.

Orders

  • Anular o acórdão proferido em embargos de declaração
  • Determinar devolução dos autos ao Tribunal de origem para novo julgamento com manifestação expressa sobre a responsabilidade solidária do Estado do Maranhão