AREsp 2358573 - DECISAO

AREsp 2358573 - DECISAO

Houve negativa de prestação jurisdicional porque o Tribunal a quo deixou de manifestar-se sobre questão suscitada em tempo hábil nos embargos de declaração — a impossibilidade de promover o cumprimento definitivo do julgado diante de recursos especial e extraordinário pendentes que impugnam capítulos da sentença — sendo imprescindível tal exame para o deslinde; por isso, anula-se o acórdão dos embargos de declaração e determina-se o retorno dos autos à origem para nova apreciação.

Parties
Agravante: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL; Tribunal a Quo: TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 April 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento E Provimento Do Agravo Para Fins De Anulação De Acórdão Dos Embargos De Declaração
Outcome
Conheço do agravo e dou provimento para anular o acórdão prolatado em sede de embargos de declaração e determinar o retorno dos autos ao Tribunal a quo para que analise a questão omissa.
Legal Topics
Cumprimento De Sentença, Acordo Em Ação Civil Pública, Revisão De Tetos Previdenciários, Embargos De Declaração, Negativa De Prestação Jurisdicional, Trânsito Em Julgado, Prescrição
Previdenciário Processual Civil Cumprimento De Sentença Acordo Em Ação Civil Pública Revisão De Tetos Previdenciários Embargos De Declaração Negativa De Prestação Jurisdicional Trânsito Em Julgado +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 10 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

Agravante

TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIÃO

Tribunal a Quo

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento E Provimento Do Agravo Para Fins De Anulação De Acórdão Dos Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de embargos de declaração (art. 1.022 CPC/2015) e omissão do tribunal a quo
  2. 2 Possibilidade de cumprimento individual de sentença coletiva diante de recursos pendentes (recurso especial e extraordinário)
  3. 3 Exigibilidade do título executivo e início do prazo prescricional

Ratio Decidendi

Houve negativa de prestação jurisdicional porque o Tribunal a quo deixou de manifestar-se sobre questão suscitada em tempo hábil nos embargos de declaração — a impossibilidade de promover o cumprimento definitivo do julgado diante de recursos especial e extraordinário pendentes que impugnam capítulos da sentença — sendo imprescindível tal exame para o deslinde; por isso, anula-se o acórdão dos embargos de declaração e determina-se o retorno dos autos à origem para nova apreciação.

Court Disposition

Conheço do agravo e dou provimento para anular o acórdão prolatado em sede de embargos de declaração e determinar o retorno dos autos ao Tribunal a quo para que analise a questão omissa.

Orders

  • Anular o acórdão prolatado em sede de embargos de declaração
  • Determinar o retorno dos autos ao Tribunal a quo para novo julgamento dos embargos de declaração e manifestação expressa sobre a omissão apontada