AREsp 1688146 - DECISAO

AREsp 1688146 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas negou-se provimento ao recurso especial em razão da ausência de prequestionamento da matéria pelo Tribunal de origem (incidência da Súmula 211/STJ) e da falta de fundamentação quanto aos dispositivos supostamente violados (incidência da Súmula 284/STF), além da impossibilidade de reexame do conjunto fático-probatório em recurso especial (Súmula 7/STJ).

Parties
Agravante: JUNDIAI SHOPPING CENTER LTDA; Recorrida: Bianca Bastos Campanha; Recorrida: Camila Bastos Campanha
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 April 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Decisão Por Negar Provimento Ao Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Cumprimento De Sentença, Suspensão Da Execução Por Falência, Desconsideração Da Personalidade Jurídica, Prequestionamento, Inadmissão De Recurso Especial, Proibição De Reexame De Provas (súmula 7/stj)
Direito Processual Civil Direito Falimentar Direito Empresarial Cumprimento De Sentença Suspensão Da Execução Por Falência Desconsideração Da Personalidade Jurídica Prequestionamento Inadmissão De Recurso Especial +1 more

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Parties

JUNDIAI SHOPPING CENTER LTDA

Agravante

Bianca Bastos Campanha

Recorrida

Camila Bastos Campanha

Recorrida

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Decisão Por Negar Provimento Ao Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade da suspensão do cumprimento de sentença decretada pela falência da devedora às sócias/avalistas
  2. 2 Necessidade de decisão sobre desconsideração da personalidade jurídica para responsabilização solidária das sócias
  3. 3 Exigência de prequestionamento para admissibilidade do recurso especial

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas negou-se provimento ao recurso especial em razão da ausência de prequestionamento da matéria pelo Tribunal de origem (incidência da Súmula 211/STJ) e da falta de fundamentação quanto aos dispositivos supostamente violados (incidência da Súmula 284/STF), além da impossibilidade de reexame do conjunto fático-probatório em recurso especial (Súmula 7/STJ).

Court Disposition

Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.
  • Publique-se.