AREsp 2476398 - DECISAO

AREsp 2476398 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e, desde logo, não se conheceu do recurso especial porque faltou o prequestionamento sobre a matéria relativa à fixação de honorários sucumbenciais, aplicando-se a Súmula 211/STJ, e por isso não se verificaram os requisitos de admissibilidade previstos no CPC/2015.

Parties
Agravante: Município de Sorocaba
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 April 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial
Legal Topics
Cumprimento De Sentença, Honorários Sucumbenciais, Prequestionamento, Súmula 211/stj, Súmula 7/stj, Art. 85, § 11, Cpc/2015
Processual Civil Cumprimento De Sentença Honorários Sucumbenciais Prequestionamento Súmula 211/stj Súmula 7/stj Art. 85, § 11, Cpc/2015

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Parties

Município de Sorocaba

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de honorários sucumbenciais quando se determina apenas a continuidade da execução com apuração de saldo remanescente
  2. 2 Exigência de prequestionamento para conhecimento do recurso especial
  3. 3 Aplicação da Súmula 211/STJ em caso de ausência de enfrentamento da matéria nos autos

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e, desde logo, não se conheceu do recurso especial porque faltou o prequestionamento sobre a matéria relativa à fixação de honorários sucumbenciais, aplicando-se a Súmula 211/STJ, e por isso não se verificaram os requisitos de admissibilidade previstos no CPC/2015.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.