AREsp 2542167 - DECISAO

AREsp 2542167 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque o Tribunal de origem enfrentou adequadamente as questões suscitadas, inexistindo omissão, e porque o redirecionamento da execução para os sócios, via sucessão processual, é inviável no caso concreto por não se tratar de execução fiscal; havendo procedimento específico para responsabilização dos sócios (incidente de desconsideração da personalidade jurídica) e exigência de abuso da personalidade jurídica, nos termos da jurisprudência do STJ e da Súmula 435 limitada às execuções fiscais, manteve-se a decisão recorrida.

Parties
Agravante: SLKS COMÉRCIO DE ARTIGOS DE MODA LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 April 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial (agravo De Instrumento Sobre Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial) / Conhecimento Do Agravo E Decisão Por Negar Provimento Ao Recurso Especial
Outcome
Agravo conhecido e negado provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Cumprimento De Sentença, Ação De Cobrança, Redirecionamento Da Execução, Desconsideração Da Personalidade Jurídica, Sucessão Processual, Execução Fiscal, Autonomia Patrimonial
Processual Civil Direito Civil Cumprimento De Sentença Ação De Cobrança Redirecionamento Da Execução Desconsideração Da Personalidade Jurídica Sucessão Processual Execução Fiscal +1 more

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Parties

SLKS COMÉRCIO DE ARTIGOS DE MODA LTDA.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial (agravo De Instrumento Sobre Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial) / Conhecimento Do Agravo E Decisão Por Negar Provimento Ao Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Alegada omissão quanto ao art. 1.022, I, do CPC/2015
  2. 2 Aplicação dos arts. 110 e 779, II, do CPC/2015
  3. 3 Possibilidade de redirecionamento da execução diretamente aos sócios (sucessão processual)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque o Tribunal de origem enfrentou adequadamente as questões suscitadas, inexistindo omissão, e porque o redirecionamento da execução para os sócios, via sucessão processual, é inviável no caso concreto por não se tratar de execução fiscal; havendo procedimento específico para responsabilização dos sócios (incidente de desconsideração da personalidade jurídica) e exigência de abuso da personalidade jurídica, nos termos da jurisprudência do STJ e da Súmula 435 limitada às execuções fiscais, manteve-se a decisão recorrida.

Court Disposition

Agravo conhecido e negado provimento ao recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.
  • Publique-se.