AREsp 2453730 - DECISAO

AREsp 2453730 - DECISAO

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial, porquanto o dispositivo indicado (artigo 515, II, do CPC/2015) não contém comando normativo capaz de sustentar a tese deduzida, aplicando-se a Súmula 284/STF.

Parties
Recorrente: COMPESA; Exequentes: Exequentes
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 April 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Agravo Interposto Contra Decisão Que Não Admitiu O Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Cumprimento De Sentença, Execução De Astreintes Por Descumprimento De Acordo, Exceção De Pré Executividade, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 284/stf, Súmula 211/stf
Processual Civil Civil Cumprimento De Sentença Execução De Astreintes Por Descumprimento De Acordo Exceção De Pré Executividade Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 284/stf Súmula 211/stf

Case Brief

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Parties

COMPESA

Recorrente

Exequentes

Exequentes

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Agravo Interposto Contra Decisão Que Não Admitiu O Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de astreintes por descumprimento de acordo homologado
  2. 2 Interpretação do termo de transação homologado
  3. 3 Eficácia do acordo a partir da sentença que o homologa

Ratio Decidendi

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial, porquanto o dispositivo indicado (artigo 515, II, do CPC/2015) não contém comando normativo capaz de sustentar a tese deduzida, aplicando-se a Súmula 284/STF.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Caso tenham sido fixados honorários sucumbenciais anteriormente pelas instâncias ordinárias, majoro-os em 10%, observados os limites e parâmetros dos §§ 2º, 3º e 11 do artigo 85 do CPC/2015 e eventual Gratuidade da Justiça (§ 3º do artigo 98 do CPC/2015).