REsp 1981859 - ACORDAO

REsp 1981859 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo interno porque a decisão do Tribunal de origem, ao admitir a compensação do índice de 28,86% com reajustes das Leis 8.622/1993 e 8.627/1993 sem previsão expressa no título executivo, diverge da tese firmada pelo STJ no REsp 1.235.513/AL (Temas 475 e 476), sendo indevida a compensação em face da coisa julgada; ademais, os argumentos trazidos no agravo interno não demonstraram prequestionamento suficiente e não ensejaram reforma da decisão agravada.

Parties
Agravante: UFPE; Agravado: ente sindical
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 April 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual Pela Primeira Turma
Outcome
Agravo interno não provido
Legal Topics
Cumprimento De Sentença, Compensação De Verbas Remuneratórias, Coisa Julgada, Reajuste De 28, 86%, Leis 8.622/1993 E 8.627/1993, Temas 475 E 476 Do STJ
Processual Civil Administrativo Cumprimento De Sentença Compensação De Verbas Remuneratórias Coisa Julgada Reajuste De 28,86% Leis 8.622/1993 E 8.627/1993 Temas 475 E 476 Do STJ

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

UFPE

Agravante

ente sindical

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual Pela Primeira Turma

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de compensação do índice de 28,86% com índices previstos nas Leis 8.622/1993 e 8.627/1993 quando não houver previsão expressa no título executivo
  2. 2 Aplicação dos Temas 475 e 476 do STJ
  3. 3 Efeitos da coisa julgada em liquidação/execução de sentença coletiva

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque a decisão do Tribunal de origem, ao admitir a compensação do índice de 28,86% com reajustes das Leis 8.622/1993 e 8.627/1993 sem previsão expressa no título executivo, diverge da tese firmada pelo STJ no REsp 1.235.513/AL (Temas 475 e 476), sendo indevida a compensação em face da coisa julgada; ademais, os argumentos trazidos no agravo interno não demonstraram prequestionamento suficiente e não ensejaram reforma da decisão agravada.

Court Disposition

Agravo interno não provido