REsp 2068529 - DECISAO

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O Tribunal não conheceu do recurso especial porque o acórdão recorrido está em conformidade com a jurisprudência do STJ e com o art. 85 do CPC/2015, no sentido de que, em cumprimento de sentença contra a Fazenda Pública impugnado parcialmente, os honorários devem incidir apenas sobre a parcela controvertida, excluída a parte incontroversa; aplicou-se a Súmula 83 do STJ e o art. 255, § 4º, I, do RISTJ para não conhecimento do recurso.

Parties
Recorrente: JOSE DINIZ DOS SANTOS; Recorrida: UNIÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 April 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecido
Outcome
Não conheço do recurso especial.
Legal Topics
Cumprimento De Sentença, Honorários Advocatícios, Fazenda Pública, Precatório, Impugnação Parcial, Base De Cálculo
Processual Civil Administrativo Cumprimento De Sentença Honorários Advocatícios Fazenda Pública Precatório Impugnação Parcial Base De Cálculo

Case Brief

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Parties

JOSE DINIZ DOS SANTOS

Recorrente

UNIÃO

Recorrida

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Se os honorários advocatícios no cumprimento de sentença contra a Fazenda Pública devem incidir sobre o valor total da condenação ou apenas sobre a parte controvertida
  2. 2 Aplicabilidade do art. 85, § 7º, do CPC/2015 em execuções pagas por precatório
  3. 3 Exclusão da parcela incontroversa da base de cálculo dos honorários

Ratio Decidendi

O Tribunal não conheceu do recurso especial porque o acórdão recorrido está em conformidade com a jurisprudência do STJ e com o art. 85 do CPC/2015, no sentido de que, em cumprimento de sentença contra a Fazenda Pública impugnado parcialmente, os honorários devem incidir apenas sobre a parcela controvertida, excluída a parte incontroversa; aplicou-se a Súmula 83 do STJ e o art. 255, § 4º, I, do RISTJ para não conhecimento do recurso.

Court Disposition

Não conheço do recurso especial.

Orders

  • Não conheço do recurso especial.
  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários de advogado pelas instâncias de origem, determino a majoração de tal verba em desfavor da parte recorrente, no importe de 10% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º...