REsp 2124346 - DECISAO

REsp 2124346 - DECISAO

Conheceu-se parcialmente do recurso especial e, na parte conhecida, negou-se provimento porque o título executivo exigia o pagamento das vantagens denominadas GEMAS e RT de forma integral e não se justificou o pagamento em rubrica diversa, sendo tal implantação capaz de acarretar congelamento da parcela e demandar novo provimento judicial para correção; além disso, a alteração da conclusão exigiria reexame de fatos e provas, vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ.

Parties
Recorrente: Universidade Federal do Rio Grande do Sul - UFRGS; Recorrido: Exequente (substituídos)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 March 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento De Recurso Especial
Outcome
Conheço em parte do recurso especial e, na parte conhecida, nego-lhe provimento.
Legal Topics
Cumprimento De Sentença, Gratificação Específica Do Magistério Superior (gemas), Retribuição Por Titulação (rt), Rubrica De Pagamento, Execução De Título Judicial
Direito Administrativo Processo Civil Cumprimento De Sentença Gratificação Específica Do Magistério Superior (gemas) Retribuição Por Titulação (rt) Rubrica De Pagamento Execução De Título Judicial

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Parties

Universidade Federal do Rio Grande do Sul - UFRGS

Recorrente

Exequente (substituídos)

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Se o pagamento de vantagens determinado em título judicial deve ser efetuado sob a mesma rubrica/denominação indicada no título
  2. 2 Aplicabilidade do art. 7º do Decreto nº 2.839/1998 ao caso concreto
  3. 3 Competência administrativa para definir a denominação da rubrica de pagamento em contracheque

Ratio Decidendi

Conheceu-se parcialmente do recurso especial e, na parte conhecida, negou-se provimento porque o título executivo exigia o pagamento das vantagens denominadas GEMAS e RT de forma integral e não se justificou o pagamento em rubrica diversa, sendo tal implantação capaz de acarretar congelamento da parcela e demandar novo provimento judicial para correção; além disso, a alteração da conclusão exigiria reexame de fatos e provas, vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Conheço em parte do recurso especial e, na parte conhecida, nego-lhe provimento.

Orders

  • Publique-se.