AREsp 2375286 - DECISAO

AREsp 2375286 - DECISAO

Conheceu-se do agravo interno e, em juízo de retratação, negou-se provimento ao recurso especial porque ocorreu preclusão consumativa: a decisão que indeferiu o pedido de fixação de honorários na fase de cumprimento de sentença consolidou-se ante a ausência de recurso próprio no prazo legal, impedindo nova discussão mesmo que, em tese, a Súmula 345/STJ autorize honorários nas execuções derivadas de ações coletivas.

Parties
Agravante/recorrente: Estado do Rio Grande do Sul; Exequente/recorrido: Sindicato dos Servidores da Justiça do Estado Rio Grande do Sul
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 March 2024
Procedural Posture
Agravo Interno Em Recurso Especial / Juízo De Retratação E Julgamento Do Recurso Especial
Outcome
Agravo interno provido para conhecer do agravo e negar provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Cumprimento De Sentença, Honorários Advocatícios, Preclusão Consumativa, Súmula 345/stj, Súmula 7/stj, Súmula 182/stj, Súmula 568/stj
Processual Civil Cumprimento De Sentença Honorários Advocatícios Preclusão Consumativa Súmula 345/stj Súmula 7/stj Súmula 182/stj Súmula 568/stj

Case Brief

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Parties

Estado do Rio Grande do Sul

Agravante/recorrente

Sindicato dos Servidores da Justiça do Estado Rio Grande do Sul

Exequente/recorrido

Procedural Posture

Agravo Interno Em Recurso Especial / Juízo De Retratação E Julgamento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Incidência de preclusão consumativa quanto à fixação de honorários advocatícios na fase de cumprimento de sentença
  2. 2 Aplicabilidade da Súmula 345/STJ em execuções decorrentes de ação coletiva
  3. 3 Impugnação da incidência da Súmula 7/STJ e efeitos da não impugnação tempestiva

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo interno e, em juízo de retratação, negou-se provimento ao recurso especial porque ocorreu preclusão consumativa: a decisão que indeferiu o pedido de fixação de honorários na fase de cumprimento de sentença consolidou-se ante a ausência de recurso próprio no prazo legal, impedindo nova discussão mesmo que, em tese, a Súmula 345/STJ autorize honorários nas execuções derivadas de ações coletivas.

Court Disposition

Agravo interno provido para conhecer do agravo e negar provimento ao recurso especial.

Orders

  • Dar provimento ao agravo interno e, em juízo de retratação, conhecer do agravo para negar provimento ao recurso especial.
  • Publique-se.