AREsp 2519539 - DECISAO

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Conheceu-se parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negou-se provimento, porque o recurso buscava reabrir matéria já decidida, atingida por preclusão e coisa julgada, não havendo omissão ou violação dos dispositivos apontados capazes de desconstituir os fundamentos do acórdão; a deficiência de fundamentação da tese recursal atrai a incidência da Súmula 284 do STF.

Parties
Agravante / Recorrente: BANCO DO BRASIL S.A.; Exequente / Recorrido: Luiz Carlos Emery Filho
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 March 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Conhecimento E Julgamento Do Agravo Em Recurso Especial
Outcome
Conheço em parte do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.
Legal Topics
Cumprimento De Sentença, Legitimidade Para Exigir Honorários Advocatícios, Preclusão, Coisa Julgada, Honorários Sucumbenciais, Nulidade/omissão De Fundamentação
Processo Civil Direito Civil Cumprimento De Sentença Legitimidade Para Exigir Honorários Advocatícios Preclusão Coisa Julgada Honorários Sucumbenciais Nulidade/omissão De Fundamentação

Case Brief

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Parties

BANCO DO BRASIL S.A.

Agravante / Recorrente

Luiz Carlos Emery Filho

Exequente / Recorrido

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Conhecimento E Julgamento Do Agravo Em Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Alegada negativa da prestação jurisdicional/omissão (arts. 489 §1º, 1.022 CPC)
  2. 2 Legitimidade do exequente para exigir a totalidade dos honorários
  3. 3 Distribuição da verba sucumbencial (pretensão de recebimento de 1/4)

Ratio Decidendi

Conheceu-se parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negou-se provimento, porque o recurso buscava reabrir matéria já decidida, atingida por preclusão e coisa julgada, não havendo omissão ou violação dos dispositivos apontados capazes de desconstituir os fundamentos do acórdão; a deficiência de fundamentação da tese recursal atrai a incidência da Súmula 284 do STF.

Court Disposition

Conheço em parte do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.