REsp 2116163 - DECISAO

REsp 2116163 - DECISAO

Reformou-se o acórdão recorrido porque, diante da natureza propter rem das cotas condominiais e do fato de que o imóvel que gerou as despesas constitui garantia para o pagamento, é possível incluir a credora fiduciária, atual proprietária do imóvel, no polo passivo do cumprimento de sentença, ainda que não tenha figurado na ação de conhecimento; portanto, o recurso especial foi conhecido e provido para esse fim.

Parties
Agravante / Exequente / Condomínio: Residencial Costa do Sol IV; Agravada / Executada / Devedora: Cintia de Andrade; Credora Fiduciária / Proprietária Do Imóvel (incluída No Polo Passivo): Credora fiduciária
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 March 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Cumprimento De Sentença (execução De Cotas Condominiais)
Outcome
Recurso especial conhecido e provido
Legal Topics
Cumprimento De Sentença, Sucessão Processual, Cotas Condominiais, Obrigação Propter Rem, Inclusão Da Credora Fiduciária No Polo Passivo
Direito Processual Civil Direito Civil Cumprimento De Sentença Sucessão Processual Cotas Condominiais Obrigação Propter Rem Inclusão Da Credora Fiduciária No Polo Passivo

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Parties

Residencial Costa do Sol IV

Agravante / Exequente / Condomínio

Cintia de Andrade

Agravada / Executada / Devedora

Credora fiduciária

Credora Fiduciária / Proprietária Do Imóvel (incluída No Polo Passivo)

Procedural Posture

Recurso Especial / Cumprimento De Sentença (execução De Cotas Condominiais)

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de inclusão da credora fiduciária, proprietária do imóvel, no polo passivo do cumprimento de sentença por dívida condominial
  2. 2 Natureza propter rem das cotas condominiais e responsabilidade do proprietário mesmo que não tenha figurado na ação de conhecimento
  3. 3 Limites da coisa julgada e vedação à alteração da esfera jurídica de terceiros

Ratio Decidendi

Reformou-se o acórdão recorrido porque, diante da natureza propter rem das cotas condominiais e do fato de que o imóvel que gerou as despesas constitui garantia para o pagamento, é possível incluir a credora fiduciária, atual proprietária do imóvel, no polo passivo do cumprimento de sentença, ainda que não tenha figurado na ação de conhecimento; portanto, o recurso especial foi conhecido e provido para esse fim.

Court Disposition

Recurso especial conhecido e provido

Orders

  • Reforma-se o acórdão recorrido para incluir a credora fiduciária, proprietária do imóvel, no polo passivo da ação de execução
  • Fiquem as partes cientificadas de que a apresentação de recursos manifestamente inadmissíveis ou protelatórios poderá ensejar a imposição das multas previstas nos arts. 1.021, § 4º, e 1.026, § 2º, do CPC/2015