AREsp 2417205 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque não houve violação ao art. 1.022, II, do CPC/2015 e porque a invalidação do laudo pericial exigiria o reexame do conjunto fático-probatório, providência vedada pela Súmula n.7/STJ, não havendo elementos aptos a desconstituir a credibilidade do laudo ou demonstrar excesso de execução/enriquecimento ilícito.

Parties
Agravante: CAIXA DE PREVIDÊNCIA DOS FUNCIONÁRIOS DO BANCO DO BRASIL - PREVI; Agravado: ALCIDINO CESÁRIO DE OLIVEIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 March 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial (agravo De Instrumento) / Fase De Cumprimento De Sentença
Outcome
Agravo interno desprovido
Legal Topics
Cumprimento De Sentença, Impugnação Aos Cálculos Do Laudo Pericial, Excesso De Execução, Enriquecimento Ilícito, Preclusão Do Reexame De Matéria Fático Probatória (súmula N. 7/stj), Embargos De Declaração (art. 1.022 Cpc/2015)
Processual Civil Direito Civil Cumprimento De Sentença Impugnação Aos Cálculos Do Laudo Pericial Excesso De Execução Enriquecimento Ilícito Preclusão Do Reexame De Matéria Fático Probatória (súmula N. 7/stj) Embargos De Declaração (art. 1.022 Cpc/2015)

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Parties

CAIXA DE PREVIDÊNCIA DOS FUNCIONÁRIOS DO BANCO DO BRASIL - PREVI

Agravante

ALCIDINO CESÁRIO DE OLIVEIRA

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial (agravo De Instrumento) / Fase De Cumprimento De Sentença

Legal Issues

  1. 1 Alegada ofensa ao art. 1.022, inciso II, do CPC/2015
  2. 2 Validade e credibilidade do laudo pericial
  3. 3 Alegação de excesso de execução e enriquecimento ilícito

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque não houve violação ao art. 1.022, II, do CPC/2015 e porque a invalidação do laudo pericial exigiria o reexame do conjunto fático-probatório, providência vedada pela Súmula n.7/STJ, não havendo elementos aptos a desconstituir a credibilidade do laudo ou demonstrar excesso de execução/enriquecimento ilícito.

Court Disposition

Agravo interno desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Fazer ciência às partes sobre possibilidade de imposição da multa prevista no art. 1.026, § 2º, do CPC/2015