AREsp 2388386 - DECISAO

AREsp 2388386 - DECISAO

A Corte entendeu que não houve omissão suscetível de anulação pelo art. 1.022 do CPC/2015, que é possível a execução individual da parcela incontroversa do acordo homologado na Ação Civil Pública n.º 0004911-28.2011.4.03.6183/SP, e que não ocorreu a prescrição da pretensão executória após exame do conjunto fático-probatório; a modificação do entendimento demandaria reexame de provas, o que é vedado em Recurso Especial pela Súmula 7/STJ; aplicou-se também, por analogia, a Súmula 283/STF. Portanto, conheceu-se do agravo e conheceu-se parcialmente do recurso especial, negando-lhe provimento.

Parties
Agravante: INSS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 March 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade/recursal Monocrática
Outcome
Conheço do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.
Legal Topics
Cumprimento De Sentença, Execução Individual De Sentença Coletiva, Prescrição, Revisão De Tetos Previdenciários, Embargos De Declaração, Admissibilidade De Recurso Especial
Processual Civil Previdenciário Cumprimento De Sentença Execução Individual De Sentença Coletiva Prescrição Revisão De Tetos Previdenciários Embargos De Declaração Admissibilidade De Recurso Especial

Case Brief

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Parties

INSS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade/recursal Monocrática

Legal Issues

  1. 1 Ofensa ao art. 1.022 do CPC/2015
  2. 2 Possibilidade de cumprimento individual de parcela incontroversa de sentença coletiva
  3. 3 Prescrição da pretensão executória

Ratio Decidendi

A Corte entendeu que não houve omissão suscetível de anulação pelo art. 1.022 do CPC/2015, que é possível a execução individual da parcela incontroversa do acordo homologado na Ação Civil Pública n.º 0004911-28.2011.4.03.6183/SP, e que não ocorreu a prescrição da pretensão executória após exame do conjunto fático-probatório; a modificação do entendimento demandaria reexame de provas, o que é vedado em Recurso Especial pela Súmula 7/STJ; aplicou-se também, por analogia, a Súmula 283/STF. Portanto, conheceu-se do agravo e conheceu-se parcialmente do recurso especial, negando-lhe provimento.

Court Disposition

Conheço do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.