AREsp 2149242 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e deu-se parcial provimento ao recurso especial para anular o acórdão que apreciou os embargos de declaração e determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem, por haver omissão no acórdão ao não enfrentar a questão relativa à natureza previdenciária e à limitação temporal da condenação, caracterizando negativa de prestação jurisdicional em violação ao art. 1.022 do CPC/2015, devendo o tribunal reexaminar expressamente o ponto omitido.

Parties
Agravante: Instituto Nacional do Seguro Social
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 March 2024
Procedural Posture
Agravo / Decisão Sobre Agravo E Recurso Especial (anulação Do Acórdão Que Apreciou Embargos De Declaração E Retorno Ao Tribunal De Origem)
Outcome
Conheço do agravo e dou parcial provimento ao recurso especial para anular o acórdão que apreciou os embargos de declaração e determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para novo julgamento com expresso enfrentamento da questão considerada omitida.
Legal Topics
Cumprimento De Sentença, Honorários De Sucumbência, Súmula Nº 111 Do STJ, Coisa Julgada, Embargos De Declaração, Negativa De Prestação Jurisdicional, Recurso Especial
Processo Civil Direito Administrativo Direito Previdenciário Cumprimento De Sentença Honorários De Sucumbência Súmula Nº 111 Do STJ Coisa Julgada Embargos De Declaração +2 more

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Parties

Instituto Nacional do Seguro Social

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão Sobre Agravo E Recurso Especial (anulação Do Acórdão Que Apreciou Embargos De Declaração E Retorno Ao Tribunal De Origem)

Legal Issues

  1. 1 inclusão de pagamentos administrativos posteriores ao ajuizamento na base de cálculo dos honorários de sucumbência
  2. 2 aplicabilidade da Súmula nº 111 do STJ às condenações previdenciárias
  3. 3 omissão por parte do acórdão em não enfrentar a tese acerca da natureza previdenciária e da limitação temporal da condenação

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e deu-se parcial provimento ao recurso especial para anular o acórdão que apreciou os embargos de declaração e determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem, por haver omissão no acórdão ao não enfrentar a questão relativa à natureza previdenciária e à limitação temporal da condenação, caracterizando negativa de prestação jurisdicional em violação ao art. 1.022 do CPC/2015, devendo o tribunal reexaminar expressamente o ponto omitido.

Court Disposition

Conheço do agravo e dou parcial provimento ao recurso especial para anular o acórdão que apreciou os embargos de declaração e determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para novo julgamento com expresso enfrentamento da questão considerada omitida.

Orders

  • Anular o acórdão que apreciou os embargos de declaração
  • Determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para novo julgamento com expresso enfrentamento da questão considerada omitida