AREsp 2422197 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o agravo em recurso especial não impugnou, de forma clara e específica, todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso, limitando-se a alegações genéricas e não demonstrando a inaplicabilidade da Súmula 7/STJ nem atacando o óbice relativo à alegação de ofensa a norma constitucional, estando, assim, subsumido o caso à Súmula 182/STJ.

Parties
Agravante: FUNDACAO PETROBRAS DE SEGURIDADE SOCIAL PETROS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 March 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (terceira Turma)
Outcome
Negou provimento ao agravo interno no agravo em recurso especial.
Legal Topics
Cumprimento De Sentença, Impugnação Específica Da Decisão De Admissibilidade, Súmula 182/stj, Súmula 7/stj, Prequestionamento, Recurso Especial, Agravo Interno
Processo Civil Cumprimento De Sentença Impugnação Específica Da Decisão De Admissibilidade Súmula 182/stj Súmula 7/stj Prequestionamento Recurso Especial Agravo Interno

Case Brief

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Parties

FUNDACAO PETROBRAS DE SEGURIDADE SOCIAL PETROS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (terceira Turma)

Legal Issues

  1. 1 Incidência da Súmula 182/STJ por ausência de impugnação específica a todos os fundamentos da decisão denegatória de seguimento ao recurso especial
  2. 2 Aplicabilidade da Súmula 7/STJ e necessidade de demonstrar que não há reexame do contexto fático-probatório
  3. 3 Impossibilidade de alegação de ofensa a norma constitucional em recurso especial

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o agravo em recurso especial não impugnou, de forma clara e específica, todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso, limitando-se a alegações genéricas e não demonstrando a inaplicabilidade da Súmula 7/STJ nem atacando o óbice relativo à alegação de ofensa a norma constitucional, estando, assim, subsumido o caso à Súmula 182/STJ.

Court Disposition

Negou provimento ao agravo interno no agravo em recurso especial.

Orders

  • NEGO PROVIMENTO ao agravo interno no agravo em recurso especial.
  • Mantida a incidência da Súmula 182/STJ.