AREsp 2449579 - ACORDAO

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Negado provimento ao agravo interno porque o agravante não trouxe argumentos novos capazes de afastar os fundamentos da decisão agravada: não houve prequestionamento expresso ou implícito dos dispositivos apontados (incidência da Súmula 211/STJ), a fundamentação do recurso é deficiente e contém alegação genérica de ofensa à lei (Súmula 284/STF), a modificação pretendida demandaria reexame de fatos e provas vedado pela Súmula 7/STJ, e a matéria está em consonância com os Temas 434 e 685/STJ, impedindo o prosseguimento do recurso especial.

Parties
Agravante: BANCO DO BRASIL SA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 March 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Acórdão (sessão Virtual 12/03/2024 a 18/03/2024)
Outcome
Negou provimento ao agravo interno
Legal Topics
Cumprimento De Sentença, Prequestionamento, Fundamentação Deficiente, Reexame De Fatos E Provas, Recursos Repetitivos (temas 434 E 685/stj), Agravo Interno
Processual Civil Cumprimento De Sentença Prequestionamento Fundamentação Deficiente Reexame De Fatos E Provas Recursos Repetitivos (temas 434 E 685/stj) Agravo Interno

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Parties

BANCO DO BRASIL SA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Acórdão (sessão Virtual 12/03/2024 a 18/03/2024)

Legal Issues

  1. 1 Ausência de prequestionamento dos arts. 240, 397, 405 e 884 do CC e art. 373, I, do CPC
  2. 2 Fundamentação deficiente e alegação genérica de ofensa à lei
  3. 3 Necessidade de reexame de fatos e provas vedado pela Súmula 7/STJ

Ratio Decidendi

Negado provimento ao agravo interno porque o agravante não trouxe argumentos novos capazes de afastar os fundamentos da decisão agravada: não houve prequestionamento expresso ou implícito dos dispositivos apontados (incidência da Súmula 211/STJ), a fundamentação do recurso é deficiente e contém alegação genérica de ofensa à lei (Súmula 284/STF), a modificação pretendida demandaria reexame de fatos e provas vedado pela Súmula 7/STJ, e a matéria está em consonância com os Temas 434 e 685/STJ, impedindo o prosseguimento do recurso especial.

Court Disposition

Negou provimento ao agravo interno

Orders

  • NEGO PROVIMENTO ao agravo interno.