AREsp 2535317 - DECISAO

AREsp 2535317 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e, examinando o recurso especial, verificou-se a ausência de omissão nos termos do art. 1.022 do CPC, pois o TJSC havia enfrentado a matéria; além disso, a condenação recíproca aos honorários não foi impugnada pelo banco, de modo que não se caracterizou bis in idem, razão pela qual o recurso especial foi negado provimento.

Parties
Agravante: BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 March 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade E Mérito Do Recurso Especial
Outcome
Agravo conhecido; recurso especial não provido
Legal Topics
Cumprimento De Sentença, Honorários Sucumbenciais, Omissão (art. 1.022 Do Cpc), Súmula 517 Do STJ, Bis in Idem
Direito Civil Cumprimento De Sentença Honorários Sucumbenciais Omissão (art. 1.022 Do Cpc) Súmula 517 Do STJ Bis in Idem

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Parties

BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade E Mérito Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Violação do art. 1.022 do CPC (omissão)
  2. 2 Arbitramento de honorários sucumbenciais em duas oportunidades na fase de cumprimento de sentença (alegação de bis in idem)
  3. 3 Aplicabilidade da Súmula 517 do STJ

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e, examinando o recurso especial, verificou-se a ausência de omissão nos termos do art. 1.022 do CPC, pois o TJSC havia enfrentado a matéria; além disso, a condenação recíproca aos honorários não foi impugnada pelo banco, de modo que não se caracterizou bis in idem, razão pela qual o recurso especial foi negado provimento.

Court Disposition

Agravo conhecido; recurso especial não provido

Orders

  • Conhecer do agravo
  • Negar provimento ao recurso especial