AREsp 2515696 - DECISAO

AREsp 2515696 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a decisão do Tribunal de origem assentou-se em interpretação de direito local (incidência da Súmula 280/STF) e a revisão do acórdão demandaria reexame do suporte fático-probatório quanto à incapacidade financeira da autarquia, vedado no recurso especial (Súmula 7/STJ). Portanto, não foram preenchidos os requisitos de admissibilidade do recurso especial.

Parties
Agravante/recorrente: ESTADO DE SÃO PAULO; Parte Executada/autarquia: Caixa Beneficente da Polícia Militar
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 March 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Agravo conhecido e recurso especial não conhecido
Legal Topics
Cumprimento De Sentença, Responsabilidade Subsidiária Do Estado, Redirecionamento Da Execução, Coisa Julgada, Súmulas (280/stf; 7/stj)
Processual Civil Cumprimento De Sentença Responsabilidade Subsidiária Do Estado Redirecionamento Da Execução Coisa Julgada Súmulas (280/stf; 7/stj)

Case Brief

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Parties

ESTADO DE SÃO PAULO

Agravante/recorrente

Caixa Beneficente da Polícia Militar

Parte Executada/autarquia

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de redirecionamento da execução à Fazenda Pública Estadual diante da incapacidade financeira da autarquia
  2. 2 Alegada violação do art. 506 do CPC/2015 e ofensa à coisa julgada subjetiva
  3. 3 Aplicação de direito local e impedimento de revisão por recurso extraordinário (Súmula 280/STF)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a decisão do Tribunal de origem assentou-se em interpretação de direito local (incidência da Súmula 280/STF) e a revisão do acórdão demandaria reexame do suporte fático-probatório quanto à incapacidade financeira da autarquia, vedado no recurso especial (Súmula 7/STJ). Portanto, não foram preenchidos os requisitos de admissibilidade do recurso especial.

Court Disposition

Agravo conhecido e recurso especial não conhecido

Orders

  • Conheço do agravo
  • Não conheço do recurso especial