AREsp 2420758 - ACORDAO

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O agravo interno foi negado provimento porque o recurso especial impugnado apresentava deficiência de fundamentação ao não indicar com precisão o permissivo constitucional (não especificou a alínea do art. 105, III, da CF/88), atraindo a Súmula 284/STF e impedindo o conhecimento do recurso; o agravante não trouxe...

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Parties
Agravante: REZENDE CONSTRUÇÕES LTDA; Exequente / Agravado: JOSE MARIA FERREIRA; Exequente / Agravado: NELSON VIEIRA NETO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 March 2024
Procedural Posture
Agravo Interno / Julgamento (terceira Turma)
Outcome
Negou provimento ao agravo interno
Legal Topics
Cumprimento De Sentença, Prescrição Intercorrente, Fundamentação Recursal, Súmula 284/stf
Processual Civil Cumprimento De Sentença Prescrição Intercorrente Fundamentação Recursal Súmula 284/stf

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Parties

REZENDE CONSTRUÇÕES LTDA

Agravante

JOSE MARIA FERREIRA

Exequente / Agravado

NELSON VIEIRA NETO

Exequente / Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno / Julgamento (terceira Turma)

Legal Issues

  1. 1 Aplicação da Súmula 284/STF à ausência ou deficiência de fundamentação do recurso especial
  2. 2 Reconhecimento de prescrição intercorrente em cumprimento de sentença
  3. 3 Existência de dependência entre ações como causa de suspensão do processo

Ratio Decidendi

O agravo interno foi negado provimento porque o recurso especial impugnado apresentava deficiência de fundamentação ao não indicar com precisão o permissivo constitucional (não especificou a alínea do art. 105, III, da CF/88), atraindo a Súmula 284/STF e impedindo o conhecimento do recurso; o agravante não trouxe argumentos novos capazes de alterar esse entendimento.

Court Disposition

Negou provimento ao agravo interno

Orders

  • Nego provimento ao presente agravo interno.