REsp 2088400 - ACORDAO

REsp 2088400 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo interno porque o acórdão recorrido reconheceu expressamente limitação subjetiva do título executivo; afastar essa limitação exigiria reexame do contexto fático-probatório, vedado pela Súmula n. 7/STJ, e não houve omissão a justificar embargos declaratórios ao abrigo do art. 1.022 do CPC/2015.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 March 2024
Procedural Posture
Agravo Interno / Julgamento Sessão Virtual De 12/03/2024 a 18/03/2024
Outcome
Agravo interno desprovido; negar provimento ao recurso.
Legal Topics
Cumprimento De Sentença, Coisa Julgada, Legitimidade Sindical, Súmula 7/stj, Embargos De Declaração (art. 1.022 Cpc/2015)
Processual Civil Cumprimento De Sentença Coisa Julgada Legitimidade Sindical Súmula 7/stj Embargos De Declaração (art. 1.022 Cpc/2015)

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Interno / Julgamento Sessão Virtual De 12/03/2024 a 18/03/2024

Legal Issues

  1. 1 Limitação subjetiva da coisa julgada formada em ação coletiva
  2. 2 Legitimidade extraordinária do sindicato para representar toda a categoria
  3. 3 Vedação ao reexame de matéria fático-probatória (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o acórdão recorrido reconheceu expressamente limitação subjetiva do título executivo; afastar essa limitação exigiria reexame do contexto fático-probatório, vedado pela Súmula n. 7/STJ, e não houve omissão a justificar embargos declaratórios ao abrigo do art. 1.022 do CPC/2015.

Court Disposition

Agravo interno desprovido; negar provimento ao recurso.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manutenção da decisão recorrida