REsp 2088720 - ACORDAO

REsp 2088720 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo interno por entender que os dispositivos e a tese sobre possibilidade de penhora de percentual dos rendimentos não foram analisados pelo acórdão estadual, sequer de modo implícito, e, não tendo sido opostos embargos de declaração para sanar eventual omissão, aplica-se por analogia a Súmula 282/STF, tornando inadmissível o conhecimento do recurso especial.

Parties
Agravante: POSTAL SAÚDE - CAIXA DE ASSISTÊNCIA E SAÚDE DOS EMPREGADOS DOS CORREIOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 March 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Virtual (negado Provimento)
Outcome
Agravo interno não provido
Legal Topics
Cumprimento De Sentença, Penhora, Prequestionamento, Súmula 282/stf
Processual Civil Direito Civil Cumprimento De Sentença Penhora Prequestionamento Súmula 282/stf

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Parties

POSTAL SAÚDE - CAIXA DE ASSISTÊNCIA E SAÚDE DOS EMPREGADOS DOS CORREIOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Virtual (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Prequestionamento de matérias para recurso especial
  2. 2 Aplicação por analogia da Súmula 282/STF
  3. 3 Possibilidade de penhora de percentual dos rendimentos

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno por entender que os dispositivos e a tese sobre possibilidade de penhora de percentual dos rendimentos não foram analisados pelo acórdão estadual, sequer de modo implícito, e, não tendo sido opostos embargos de declaração para sanar eventual omissão, aplica-se por analogia a Súmula 282/STF, tornando inadmissível o conhecimento do recurso especial.

Court Disposition

Agravo interno não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno