AREsp 2205569 - ACORDAO

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O agravo interno foi rejeitado porque a reforma exigiria reexame de fatos e provas vedado pela Súmula 7/STJ, não há omissão ou violação dos arts. 489 e 1.022 do CPC quando o acórdão apresentou fundamentação suficiente, e a jurisprudência permite correção de erro material em cálculos de cumprimento de sentença (Súmula 568/STJ); o tribunal a quo corretamente reconheceu excesso de execução e determinou a restituição em face de enriquecimento sem causa.

Parties
Agravante: GUSTAVO BRITTO DE CASTRO FIGUEIRA; Agravante: MARIA LUCÍOLA ALOÍSIO ALVES; Agravante: ODEMIR AZEVEDO PESSOA; Agravante: MARIA DE LOURDES SANDES GONÇALVES; Agravado: entidade de previdência privada fechada
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 March 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgado Pela Terceira Turma Em Sessão Virtual (12/03/2024 a 18/03/2024)
Outcome
Agravo interno não provido
Legal Topics
Cumprimento De Sentença, Excesso De Execução, Recurso Especial, Agravo Interno, Embargos De Declaração, Súmulas Do STJ, Erro Material Em Cálculos
Processual Civil Direito Civil Direito Previdenciário Cumprimento De Sentença Excesso De Execução Recurso Especial Agravo Interno Embargos De Declaração +2 more

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Parties

GUSTAVO BRITTO DE CASTRO FIGUEIRA

Agravante

MARIA LUCÍOLA ALOÍSIO ALVES

Agravante

ODEMIR AZEVEDO PESSOA

Agravante

MARIA DE LOURDES SANDES GONÇALVES

Agravante

entidade de previdência privada fechada

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgado Pela Terceira Turma Em Sessão Virtual (12/03/2024 a 18/03/2024)

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do agravo interno
  2. 2 Vedação ao reexame de provas na via do recurso especial (Súmula 7/STJ)
  3. 3 Alegada violação dos arts. 489 e 1.022 do CPC

Ratio Decidendi

O agravo interno foi rejeitado porque a reforma exigiria reexame de fatos e provas vedado pela Súmula 7/STJ, não há omissão ou violação dos arts. 489 e 1.022 do CPC quando o acórdão apresentou fundamentação suficiente, e a jurisprudência permite correção de erro material em cálculos de cumprimento de sentença (Súmula 568/STJ); o tribunal a quo corretamente reconheceu excesso de execução e determinou a restituição em face de enriquecimento sem causa.

Court Disposition

Agravo interno não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manter o acórdão recorrido que reconheceu excesso de execução e determinou a restituição dos valores.