AREsp 2526193 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque as alegações de omissão nos artigos 489 e 1.022 do CPC/2015 foram genéricas e insuficientemente fundamentadas (incidência da Súmula 284/STF) e porque a tese de que o acórdão negou vigência aos arts. 371 e 479 do CPC/2015 exigiria reexame do acervo fático-probatório, o que é vedado em recurso especial (Súmula 7/STJ).

Parties
Recorrente: Estado do Mato Grosso; Recorrido: Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 April 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Agravo E Recurso Especial (conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial)
Outcome
Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Cumprimento De Sentença, Liquidação De Sentença, URV (unidade Real De Valor), Admissibilidade Recursal, Súmula 7/stj (vedação Ao Reexame Fático Probatório), Livre Convencimento Motivado, Súmula 284/stf
Processo Civil Direito Constitucional Direito Administrativo Cumprimento De Sentença Liquidação De Sentença URV (unidade Real De Valor) Admissibilidade Recursal Súmula 7/stj (vedação Ao Reexame Fático Probatório) +2 more

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Parties

Estado do Mato Grosso

Recorrente

Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Agravo E Recurso Especial (conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 Violação aos artigos 489 e 1.022 do CPC/2015 (alegada omissão/deficiência de fundamentação)
  2. 2 Aplicação dos artigos 371 e 479 do CPC/2015 e alcance do princípio do livre convencimento motivado
  3. 3 Vedação ao reexame fático-probatório em recurso especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque as alegações de omissão nos artigos 489 e 1.022 do CPC/2015 foram genéricas e insuficientemente fundamentadas (incidência da Súmula 284/STF) e porque a tese de que o acórdão negou vigência aos arts. 371 e 479 do CPC/2015 exigiria reexame do acervo fático-probatório, o que é vedado em recurso especial (Súmula 7/STJ).

Court Disposition

Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Publique-se.