REsp 1988576 - DECISAO

REsp 1988576 - DECISAO

Conheceu-se parcialmente do recurso especial e, nessa parte conhecida, negou-se provimento, porque o acórdão recorrido estava fundamentado e não violou os arts. 489 e 1.022 do CPC/2015; as questões sobre legitimidade do sindicato não foram prequestionadas na origem, impedindo revisão (Súmula 282/STF); e a matéria relativa à exclusão da exequente Gisele Lopes de Carvalho assentou-se em fundamento autônomo não impugnado, tornando a impugnação inadmissível (Súmula 283/STF).

Parties
Recorrente: Universidade Federal de Pernambuco; Substituto Processual: SINTUFEPE; Sindicato Representante: ADUFEPE; Exequente: GISELE LOPES DE CARVALHO; Exequente: HANS DA NOBREGA WAECHTER
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 April 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento
Outcome
Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa extensão, negado provimento
Legal Topics
Cumprimento De Sentença, Ilegitimidade Ativa, Substituição Processual, Compensação De Reajustes Salariais, Prequestionamento, Aplicabilidade Do Cpc/2015, Embargos De Declaração, Súmulas STF
Processual Civil Administrativo Cumprimento De Sentença Ilegitimidade Ativa Substituição Processual Compensação De Reajustes Salariais Prequestionamento Aplicabilidade Do Cpc/2015 +2 more

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Parties

Universidade Federal de Pernambuco

Recorrente

SINTUFEPE

Substituto Processual

ADUFEPE

Sindicato Representante

GISELE LOPES DE CARVALHO

Exequente

HANS DA NOBREGA WAECHTER

Exequente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Violação dos arts. 489, §1º, e 1.022, II, do CPC/2015
  2. 2 Ilegitimidade do sindicato (SINTUFEPE) para executar honorários e substituir docentes
  3. 3 Exclusão da exequente Gisele Lopes de Carvalho por ingresso após marco temporal alegado

Ratio Decidendi

Conheceu-se parcialmente do recurso especial e, nessa parte conhecida, negou-se provimento, porque o acórdão recorrido estava fundamentado e não violou os arts. 489 e 1.022 do CPC/2015; as questões sobre legitimidade do sindicato não foram prequestionadas na origem, impedindo revisão (Súmula 282/STF); e a matéria relativa à exclusão da exequente Gisele Lopes de Carvalho assentou-se em fundamento autônomo não impugnado, tornando a impugnação inadmissível (Súmula 283/STF).

Court Disposition

Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa extensão, negado provimento

Orders

  • Conheço parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.
  • Publique-se.