AREsp 2456031 - DECISAO

AREsp 2456031 - DECISAO

O Tribunal conheceu do agravo e negou provimento ao recurso especial porque não houve omissão, contradição ou insuficiência de fundamentação no acórdão estadual; os cálculos da contadoria judicial seguiram parâmetros fixados em decisões transitadas em julgado e em Provimentos do CSM, a controvérsia remete a matéria fático-probatória sujeita à Súmula 7/STJ (improcedente a revisão via recurso especial), e a jurisprudência do STJ confirma que o depósito judicial não afasta, por si só, a incidência dos consectários da mora até a efetiva disponibilização ao credor.

Parties
Recorrente: BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 April 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Que Conhece Do Agravo E Nega Provimento Ao Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Cumprimento De Sentença, Depósito Judicial, Juros Remuneratórios, Correção Monetária, Coisa Julgada, Penhora De Ativos Financeiros, Consectários Da Mora, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 7/stj
Processual Civil Direito Civil Cumprimento De Sentença Depósito Judicial Juros Remuneratórios Correção Monetária Coisa Julgada Penhora De Ativos Financeiros +3 more

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Parties

BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A

Recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Que Conhece Do Agravo E Nega Provimento Ao Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Alegada omissão, contradição ou carência de fundamentação no acórdão estadual
  2. 2 Incidência de juros remuneratórios sobre depósitos judiciais na fase de cumprimento de sentença
  3. 3 Aplicabilidade dos Provimentos CSM nº 257/85 e 347/88 aos depósitos judiciais

Ratio Decidendi

O Tribunal conheceu do agravo e negou provimento ao recurso especial porque não houve omissão, contradição ou insuficiência de fundamentação no acórdão estadual; os cálculos da contadoria judicial seguiram parâmetros fixados em decisões transitadas em julgado e em Provimentos do CSM, a controvérsia remete a matéria fático-probatória sujeita à Súmula 7/STJ (improcedente a revisão via recurso especial), e a jurisprudência do STJ confirma que o depósito judicial não afasta, por si só, a incidência dos consectários da mora até a efetiva disponibilização ao credor.

Court Disposition

Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Fiquem as partes cientificadas de que a insistência injustificada no prosseguimento do feito poderá ensejar a imposição das multas previstas nos arts. 1.021, § 4º, e 1.026, § 2º, do CPC.