REsp 2108640 - DECISAO

REsp 2108640 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido porque a recorrente deixou de impugnar especificamente os fundamentos adotados pelo Tribunal de origem, atraindo a incidência da Súmula 283/STF; ademais, a legitimidade ativa do município para cumprimento de sentença decorrente da ação coletiva manejada pela AMA já foi tratada e superada na fase de conhecimento, sendo impertinente sua renovação na fase de execução.

Parties
Recorrente: UNIÃO; Recorrido: Município (exequente / município agravado)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 April 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Recurso especial não conhecido
Legal Topics
Cumprimento De Sentença, Ação Coletiva, Legitimidade Ativa, Interesse De Agir, Incidência Da Súmula 283/stf
Processual Civil Cumprimento De Sentença Ação Coletiva Legitimidade Ativa Interesse De Agir Incidência Da Súmula 283/stf

Case Brief

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Parties

UNIÃO

Recorrente

Município (exequente / município agravado)

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Ausência de interesse de agir do município
  2. 2 Ilegitimidade ativa para ajuizamento de ação coletiva
  3. 3 Incidência da Súmula 283/STF por ausência de impugnação específica

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque a recorrente deixou de impugnar especificamente os fundamentos adotados pelo Tribunal de origem, atraindo a incidência da Súmula 283/STF; ademais, a legitimidade ativa do município para cumprimento de sentença decorrente da ação coletiva manejada pela AMA já foi tratada e superada na fase de conhecimento, sendo impertinente sua renovação na fase de execução.

Court Disposition

Recurso especial não conhecido

Orders

  • Com fulcro no art. 932, III, do CPC/2015, não conheço do recurso especial.
  • Publique-se. Intimem-se.