AREsp 2102430 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e não conheceu-se do recurso especial por ausência de prequestionamento da alegada ofensa à coisa julgada pelo Tribunal de origem, nos termos das Súmulas 282 e 356 do STF; além disso, majoraram-se honorários advocatícios em 10% com fundamento no art. 85, §11 do CPC/2015 e no Enunciado Administrativo n.7/STJ.

Parties
Agravante: ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE; Agravado: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE; Exequente / Agravada: Suely Pinheiro da Costa
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 April 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
AgravO conhecido para não conhecer do recurso especial
Legal Topics
Cumprimento De Sentença, Embargos À Execução, Coisa Julgada, Prequestionamento, Honorários Sucumbenciais Recursais
Processual Civil Cumprimento De Sentença Embargos À Execução Coisa Julgada Prequestionamento Honorários Sucumbenciais Recursais

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Parties

ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE

Agravante

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE

Agravado

Suely Pinheiro da Costa

Exequente / Agravada

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Prequestionamento e aplicação das Súmulas 282 e 356 do STF
  2. 2 Existência de título executivo judicial para cumprimento de sentença incluindo efeitos financeiros da reintegração
  3. 3 Possibilidade de majoração de honorários advocatícios recursais nos termos do art. 85, §11 do CPC/2015

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não conheceu-se do recurso especial por ausência de prequestionamento da alegada ofensa à coisa julgada pelo Tribunal de origem, nos termos das Súmulas 282 e 356 do STF; além disso, majoraram-se honorários advocatícios em 10% com fundamento no art. 85, §11 do CPC/2015 e no Enunciado Administrativo n.7/STJ.

Court Disposition

AgravO conhecido para não conhecer do recurso especial

Orders

  • Conheço do agravo interposto pelo Estado do Rio Grande do Norte.
  • Não conheço do recurso especial por ausência de prequestionamento, em razão das Súmulas 282 e 356 do STF.