AREsp 2464726 - ACORDAO

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Os embargos de declaração não apontaram vícios de omissão, contradição ou obscuridade (art. 1.022 CPC) e o acórdão recorrido analisou e fundamentou a matéria de mérito de forma suficiente (art. 489 CPC); ademais, inexistiu decisão sobre o art. 126 da Lei 11.101/2005, acarretando ausência de prequestionamento e aplicação da Súmula 211/STJ, razão pela qual o agravo interno é negado provimento.

Parties
Agravante: GERVINO BOHN KOCHENBORGER; Agravada: OI S/A - Em Recuperação Judicial
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 April 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial Cumprimento De Sentença / Acórdão (3ª Turma) Julgamento
Outcome
Negar provimento ao agravo interno
Legal Topics
Cumprimento De Sentença, Embargos De Declaração, Prequestionamento, Súmula 211/stj, Liberação De Valores Depositados Em Juízo, Art. 489 CPC, Art. 1.022 CPC, Art. 126 Lei 11.101/2005
Processual Civil Recuperação Judicial Cumprimento De Sentença Embargos De Declaração Prequestionamento Súmula 211/stj Liberação De Valores Depositados Em Juízo Art. 489 CPC +2 more

Case Brief

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Parties

GERVINO BOHN KOCHENBORGER

Agravante

OI S/A - Em Recuperação Judicial

Agravada

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial Cumprimento De Sentença / Acórdão (3ª Turma) Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Sucumbência de embargos de declaração por ausência de omissão, contradição ou obscuridade (art. 1.022 CPC)
  2. 2 Exigência de fundamentação suficiente (art. 489 CPC)
  3. 3 Prequestionamento e incidência da Súmula 211/STJ em recurso especial

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração não apontaram vícios de omissão, contradição ou obscuridade (art. 1.022 CPC) e o acórdão recorrido analisou e fundamentou a matéria de mérito de forma suficiente (art. 489 CPC); ademais, inexistiu decisão sobre o art. 126 da Lei 11.101/2005, acarretando ausência de prequestionamento e aplicação da Súmula 211/STJ, razão pela qual o agravo interno é negado provimento.

Court Disposition

Negar provimento ao agravo interno

Orders

  • Nego provimento ao agravo interno.