REsp 2131217 - DECISAO

REsp 2131217 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido porque o recorrente não indicou de forma expressa e objetiva quais seriam as omissões, obscuridades ou contradições suscitadas nos embargos de declaração, incorrendo na aplicação da Súmula 284/STF e não demonstrando violação do art. 489, § 1º, III, do CPC; assim, com fundamento no art. 932, III, do CPC, o recurso não foi conhecido.

Parties
Recorrente: CONOR MOREIRA DO VALE JÚNIOR; Exequente: PAMPAS AGROPECUÁRIA INCORPORADORA LTADA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 April 2024
Procedural Posture
Cumprimento De Sentença / Recurso Especial Não Conhecido
Outcome
Recurso especial não conhecido com fundamento no art. 932, III, do CPC.
Legal Topics
Cumprimento De Sentença, Embargos De Declaração, Preclusão, Fundamentação Judicial, Súmula 284/stf, Art. 489, § 1º, III, Do CPC, Art. 1.022 Do CPC
Processual Civil Cumprimento De Sentença Embargos De Declaração Preclusão Fundamentação Judicial Súmula 284/stf Art. 489, § 1º, Iii, Do CPC Art. 1.022 Do CPC

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

CONOR MOREIRA DO VALE JÚNIOR

Recorrente

PAMPAS AGROPECUÁRIA INCORPORADORA LTADA

Exequente

Procedural Posture

Cumprimento De Sentença / Recurso Especial Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 alegada violação do art. 1.022 do CPC (omissão/contradição em acórdão)
  2. 2 alegada violação do art. 489, § 1º, III, do CPC (fundamentação)
  3. 3 aplicação da Súmula 284/STF por ausência de indicação expressa de omissão/obscuridade/contradição

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque o recorrente não indicou de forma expressa e objetiva quais seriam as omissões, obscuridades ou contradições suscitadas nos embargos de declaração, incorrendo na aplicação da Súmula 284/STF e não demonstrando violação do art. 489, § 1º, III, do CPC; assim, com fundamento no art. 932, III, do CPC, o recurso não foi conhecido.

Court Disposition

Recurso especial não conhecido com fundamento no art. 932, III, do CPC.

Orders

  • Não conheço do recurso especial com fundamento no art. 932, III, do CPC.
  • Deixo de majorar os honorários de sucumbência recursal, visto que não foram arbitrados no julgamento do recurso pelo Tribunal de origem.