AREsp 2463659 - ACORDAO

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O agravo interno foi desprovido porque a agravante não impugnou de forma específica e consistente a fundamentação da decisão que não conheceu do agravo em recurso especial (incidência da Súmula 7/STJ), violando o princípio da dialeticidade; não se admite impugnar no agravo interno matéria que deveria ter sido debatida nas razões do agravo em recurso especial.

Parties
Agravante: ELLEN RAQUEL SANTOS ALVES; Agravado: Unimed de São Luís - Cooperativa de Trabalho Médico
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 April 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual (02/04/2024 a 08/04/2024)
Outcome
Nego provimento ao agravo interno.
Legal Topics
Cumprimento De Sentença, Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Desconsideração Da Personalidade Jurídica, Súmula 7/stj
Processual Civil Cumprimento De Sentença Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Desconsideração Da Personalidade Jurídica Súmula 7/stj

Case Brief

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Parties

ELLEN RAQUEL SANTOS ALVES

Agravante

Unimed de São Luís - Cooperativa de Trabalho Médico

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual (02/04/2024 a 08/04/2024)

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial
  2. 2 Incidência da Súmula 7 do STJ
  3. 3 Possibilidade de desconsideração da personalidade jurídica em fase de execução e requisitos para sua concessão

Ratio Decidendi

O agravo interno foi desprovido porque a agravante não impugnou de forma específica e consistente a fundamentação da decisão que não conheceu do agravo em recurso especial (incidência da Súmula 7/STJ), violando o princípio da dialeticidade; não se admite impugnar no agravo interno matéria que deveria ter sido debatida nas razões do agravo em recurso especial.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo interno.

Orders

  • Nego provimento ao agravo interno.