REsp 2108679 - ACORDAO

REsp 2108679 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo interno porque a agravante não trouxe argumentos novos; o Tribunal de origem corretamente reconheceu que o crédito da agravante decorre de sentença constitutiva/desconstitutiva proferida após o pedido de recuperação judicial, configurando extraconcursalidade, e a modificação do acórdão exigiria reexame de fatos e provas, vedado pela Súmula 7/STJ.

Parties
Agravante: OAS EMPREENDIMENTOS S/A; Exequente/recorrida: Elisangela das Graças Moreira
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 April 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Da Terceira Turma Agravo Interno Negado
Outcome
Negou provimento ao agravo interno.
Legal Topics
Cumprimento De Sentença, Reexame De Fatos E Provas, Extraconcursalidade Do Crédito, Súmula 7/stj
Processual Civil Recuperação Judicial Cumprimento De Sentença Reexame De Fatos E Provas Extraconcursalidade Do Crédito Súmula 7/stj

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 7 Party arguments 2 Amounts and remedies 3
Sign in to unlock

Parties

OAS EMPREENDIMENTOS S/A

Agravante

Elisangela das Graças Moreira

Exequente/recorrida

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Da Terceira Turma Agravo Interno Negado

Legal Issues

  1. 1 Inadmissibilidade do reexame de fatos e provas em recurso especial
  2. 2 Caracterização da extraconcursalidade do crédito
  3. 3 Aplicação do art. 49 da Lei 11.101/2005

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque a agravante não trouxe argumentos novos; o Tribunal de origem corretamente reconheceu que o crédito da agravante decorre de sentença constitutiva/desconstitutiva proferida após o pedido de recuperação judicial, configurando extraconcursalidade, e a modificação do acórdão exigiria reexame de fatos e provas, vedado pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Negou provimento ao agravo interno.

Orders

  • Negou provimento ao agravo interno.