REsp 2130145 - DECISAO

REsp 2130145 - DECISAO

Não conheço do recurso especial porque a pretensão de alterar as conclusões do tribunal de origem quanto à existência de coisa julgada e preclusão demandaria o reexame do conjunto fático-probatório e das provas, providência vedada em Recurso Especial pelo óbice da Súmula 7/STJ, impedindo o conhecimento do recurso.

Parties
Recorrente: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 April 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecido
Outcome
Recurso não conhecido.
Legal Topics
Cumprimento De Sentença, Execução Complementar, Coisa Julgada Material, Correção Monetária (inpc Vs Tr), Preclusão Consumativa, Temas 810 E 96 Do STF, Tema 289 Do STJ
Previdenciário PROCESSO CIVIL Cumprimento De Sentença Execução Complementar Coisa Julgada Material Correção Monetária (inpc Vs Tr) Preclusão Consumativa Temas 810 E 96 Do STF +1 more

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Parties

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de reabertura da execução após sentença extintiva transitada em julgado
  2. 2 Aplicação do índice de correção monetária previsto no título executivo (INPC vs TR)
  3. 3 Efeito da concordância com cálculos de liquidação sobre preclusão

Ratio Decidendi

Não conheço do recurso especial porque a pretensão de alterar as conclusões do tribunal de origem quanto à existência de coisa julgada e preclusão demandaria o reexame do conjunto fático-probatório e das provas, providência vedada em Recurso Especial pelo óbice da Súmula 7/STJ, impedindo o conhecimento do recurso.

Court Disposition

Recurso não conhecido.

Orders

  • Não conheço do recurso especial.
  • Publique-se.