AREsp 2456613 - ACORDAO
Por não ter havido impugnação específica, nas razões do agravo em recurso especial, dos fundamentos que motivaram a decisão de inadmissibilidade (ausência de violação do art. 1.022 do CPC e incidência da Súmula 7/STJ), o agravo em recurso especial não merece conhecimento, razão pela qual o agravo interno foi negado provimento.
- Parties
- Agravante: DIRCE DE OLIVEIRA MAIA; Agravante: JOSE BENEDITO GUERRA MAIA; Exequente: ASSOCIACAO DOS ADVOGADOS DO BANCO DO BRASIL - ASABB
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 10 April 2024
- Procedural Posture
- Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (negado Provimento)
- Outcome
- Agravo interno negado provimento.
- Legal Topics
- Cumprimento De Sentença, Impugnação De Decisão De Inadmissibilidade, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 7/stj, Art. 1.022 Do CPC
Case Brief
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Parties
DIRCE DE OLIVEIRA MAIA
Agravante
JOSE BENEDITO GUERRA MAIA
Agravante
ASSOCIACAO DOS ADVOGADOS DO BANCO DO BRASIL - ASABB
Exequente
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (negado Provimento)
Legal Issues
- 1 Ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial
- 2 Incidência da Súmula 7 do STJ
- 3 Alegada violação do art. 1.022 do CPC pelas agravantes
Ratio Decidendi
Por não ter havido impugnação específica, nas razões do agravo em recurso especial, dos fundamentos que motivaram a decisão de inadmissibilidade (ausência de violação do art. 1.022 do CPC e incidência da Súmula 7/STJ), o agravo em recurso especial não merece conhecimento, razão pela qual o agravo interno foi negado provimento.
Court Disposition
Agravo interno negado provimento.
Orders
- Nego provimento ao agravo interno.
Full Case Text
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