AREsp 2345143 - ACORDAO

AREsp 2345143 - ACORDAO

O agravo interno foi negado provimento porque o agravo em recurso especial não foi conhecido por ausência de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade (impossibilidade de alegação de ofensa a resolução, incidência da Súmula 284/STF e da Súmula 83/STJ), e tal falta de impugnação não foi sanada pela agravante, conforme art. 932, III, do CPC e precedentes do STJ.

Parties
Agravante: PREVIDÊNCIA USIMINAS; Exequente: JOSE GERALDO CARAMURU
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 April 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (julgamento)
Outcome
Nego provimento ao agravo interno
Legal Topics
Cumprimento De Sentença, Admissibilidade De Recurso Especial, Impugnação Específica Dos Fundamentos, Súmula 83/stj, Súmula 284/stf, Art. 932, III, CPC
Processual Civil Cumprimento De Sentença Admissibilidade De Recurso Especial Impugnação Específica Dos Fundamentos Súmula 83/stj Súmula 284/stf Art. 932, Iii, CPC

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 12 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

PREVIDÊNCIA USIMINAS

Agravante

JOSE GERALDO CARAMURU

Exequente

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (julgamento)

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial
  2. 2 Aplicabilidade da Súmula 83/STJ ao caso
  3. 3 Possibilidade de alegação de ofensa a resolução em recurso especial

Ratio Decidendi

O agravo interno foi negado provimento porque o agravo em recurso especial não foi conhecido por ausência de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade (impossibilidade de alegação de ofensa a resolução, incidência da Súmula 284/STF e da Súmula 83/STJ), e tal falta de impugnação não foi sanada pela agravante, conforme art. 932, III, do CPC e precedentes do STJ.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo interno

Orders

  • Nego provimento ao agravo interno