REsp 2103740 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno por ausência de demonstração de prequestionamento: o acórdão recorrido não examinou os dispositivos federais apontados (arts. 832, 833 e 835 do CPC), de modo que o recurso especial era inadmissível conforme súmulas e jurisprudência do STJ e STF.

Parties
Agravante / Exequente: ADWARDYS DE BARROS VINHAL; Agravada / Executada: L. F. AGROPECUÁRIA LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 April 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial (cumprimento De Sentença) / Julgamento Colegiado (terceira Turma) Sessão Virtual
Outcome
Nego provimento ao agravo interno
Legal Topics
Cumprimento De Sentença, Prequestionamento, Penhora Nos Autos Principais, Adjudicação, Súmulas (211/stj; 282/stf)
Processual Civil Cumprimento De Sentença Prequestionamento Penhora Nos Autos Principais Adjudicação Súmulas (211/stj; 282/stf)

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Parties

ADWARDYS DE BARROS VINHAL

Agravante / Exequente

L. F. AGROPECUÁRIA LTDA.

Agravada / Executada

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial (cumprimento De Sentença) / Julgamento Colegiado (terceira Turma) Sessão Virtual

Legal Issues

  1. 1 Exigência de prequestionamento para conhecimento do recurso especial
  2. 2 Aplicação da Súmula 211/STJ e da Súmula 282/STF
  3. 3 Possibilidade de condicionamento da penhora no rosto dos autos à adjudicação

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno por ausência de demonstração de prequestionamento: o acórdão recorrido não examinou os dispositivos federais apontados (arts. 832, 833 e 835 do CPC), de modo que o recurso especial era inadmissível conforme súmulas e jurisprudência do STJ e STF.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo interno

Orders

  • Nego provimento ao agravo interno.