AREsp 2447184 - ACORDAO

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O agravo interno foi negado porque o agravo em recurso especial não impugnou especificamente o fundamento de inadmissibilidade baseado na consonância do acórdão recorrido com a jurisprudência deste Tribunal (Súmula 83/STJ), não indicando precedentes capazes de demonstrar divergência nem distinguindo o precedente aplicado, violando o princípio da dialeticidade e autorizando o não conhecimento com fundamento no art. 932, III, do CPC.

Parties
Agravante: GAMA EVEN RIO EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA.; Exequente: ERIKA FELIPPE ALENCAR
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 April 2024
Procedural Posture
Cumprimento De Sentença / Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial
Outcome
Nego provimento ao agravo interno.
Legal Topics
Cumprimento De Sentença, Agravo Interno, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 83/stj, Princípio Da Dialeticidade
Processual Civil Cumprimento De Sentença Agravo Interno Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 83/stj Princípio Da Dialeticidade

Case Brief

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Parties

GAMA EVEN RIO EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA.

Agravante

ERIKA FELIPPE ALENCAR

Exequente

Procedural Posture

Cumprimento De Sentença / Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial (consonância com a jurisprudência do STJ)
  2. 2 Aplicação da Súmula 83/STJ
  3. 3 Princípio da dialeticidade no ônus de impugnação

Ratio Decidendi

O agravo interno foi negado porque o agravo em recurso especial não impugnou especificamente o fundamento de inadmissibilidade baseado na consonância do acórdão recorrido com a jurisprudência deste Tribunal (Súmula 83/STJ), não indicando precedentes capazes de demonstrar divergência nem distinguindo o precedente aplicado, violando o princípio da dialeticidade e autorizando o não conhecimento com fundamento no art. 932, III, do CPC.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo interno.

Orders

  • Nego provimento ao agravo interno.