REsp 2112640 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao Agravo Interno porque o tribunal de origem examinou adequadamente as questões relevantes e fundamentou o acórdão; as razões recursais mostraram-se dissociadas dos fundamentos suficientes do aresto, atraindo por analogia os óbices das Súmulas 283 e 284 do STF; ademais, houve ausência de prequestionamento do art. 1º da Lei n. 6.899/1981 (Súmula 211/STJ); e não se configurou hipótese de manifesta inadmissibilidade que autorizasse a aplicação da multa do art. 1.021, §4º do CPC/2015.

Parties
Agravante: Agravantes; Distrito Federal; Autor Na Ação Coletiva/substituto Processual: Sindireta/DF - Sindicato dos Servidores Públicos Civis da Adm. Dir. Aut. Fund. E TCDF
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 April 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Colegiado (improvido)
Outcome
Agravo Interno improvido
Legal Topics
Cumprimento De Sentença, Aplicabilidade Do Código De Processo Civil De 2015, Embargos De Declaração (art. 1.022 Cpc/2015), Prequestionamento (súmula 211/stj), Fundamentação E Súmulas 283 E 284/stf (razões Dissociadas), Multa Recursal (art. 1.021, §4º, Cpc/2015), Compensação De Créditos E Coisa Julgada
Processual Civil Cumprimento De Sentença Aplicabilidade Do Código De Processo Civil De 2015 Embargos De Declaração (art. 1.022 Cpc/2015) Prequestionamento (súmula 211/stj) Fundamentação E Súmulas 283 E 284/stf (razões Dissociadas) Multa Recursal (art. 1.021, §4º, Cpc/2015) Compensação De Créditos E Coisa Julgada

Case Brief

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Parties

Agravantes

Agravante

Distrito Federal

Sindireta/DF - Sindicato dos Servidores Públicos Civis da Adm. Dir. Aut. Fund. E TCDF

Autor Na Ação Coletiva/substituto Processual

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Colegiado (improvido)

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do CPC/2015 ao caso
  2. 2 Configuração de omissão nos termos do art. 1.022 do CPC/2015
  3. 3 Deficiência da fundamentação do recurso especial por razões dissociadas (analogia às Súmulas 283 e 284 do STF)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao Agravo Interno porque o tribunal de origem examinou adequadamente as questões relevantes e fundamentou o acórdão; as razões recursais mostraram-se dissociadas dos fundamentos suficientes do aresto, atraindo por analogia os óbices das Súmulas 283 e 284 do STF; ademais, houve ausência de prequestionamento do art. 1º da Lei n. 6.899/1981 (Súmula 211/STJ); e não se configurou hipótese de manifesta inadmissibilidade que autorizasse a aplicação da multa do art. 1.021, §4º do CPC/2015.

Court Disposition

Agravo Interno improvido

Orders

  • Negar provimento ao Agravo Interno
  • Abster-se de impor a multa prevista no art. 1.021, § 4º, do Código de Processo Civil de 2015