AREsp 2303572 - DECISAO

AREsp 2303572 - DECISAO

Parties
Agravante: Janaína Wolberger Botelli
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 March 2024
Procedural Posture
Agravo De Instrumento / Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial
Legal Topics
Cumprimento De Sentença, Exceção De Pré Executividade, Tutela Antecipada, Repetição De Indébito Previdenciário, Prescrição, Lei De Introdução Às Normas Do Direito Brasileiro
Processo Civil Previdenciário Cumprimento De Sentença Exceção De Pré Executividade Tutela Antecipada Repetição De Indébito Previdenciário Prescrição Lei De Introdução Às Normas Do Direito Brasileiro

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Summary, issues, holding and outcome

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Parties

Janaína Wolberger Botelli

Agravante

Procedural Posture

Agravo De Instrumento / Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Aplicação da repetição de indébito decorrente de tutela antecipada
  2. 2 Termo inicial e prazo prescricional aplicáveis à cobrança de valores pagos por força de tutela antecipada
  3. 3 Incidência da LINDB (arts. 23 e 24) sobre decisões judiciais provisórias