AREsp 2145873 - DECISAO
O agravo foi conhecido, mas o recurso especial não foi conhecido porque o recorrente não indicou o dispositivo de lei federal supostamente violado (incidência da Súmula 284/STF) e não demonstrou o prequestionamento da matéria relativa aos arts. 520 e seguintes do CPC/2015, tornando o apelo inadmissível na instância excepcional.
- Parties
- Recorrente: MARIA SILVIA COSTA
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 22 March 2024
- Procedural Posture
- Agravo De Instrumento / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial
- Outcome
- Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial
- Legal Topics
- Cumprimento De Sentença, Prescrição Quinquenal, Prequestionamento, Súmula 284/stf, Tema 880/stj, Cumprimento Provisório De Sentença (art. 520 E Ss. Cpc/2015)
Case Brief
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Parties
MARIA SILVIA COSTA
Recorrente
Procedural Posture
Agravo De Instrumento / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial
Legal Issues
- 1 Prescrição da pretensão executória (quinquenal)
- 2 Aplicação do Tema 880/STJ
- 3 Admissibilidade do recurso especial e requisito do prequestionamento
Ratio Decidendi
O agravo foi conhecido, mas o recurso especial não foi conhecido porque o recorrente não indicou o dispositivo de lei federal supostamente violado (incidência da Súmula 284/STF) e não demonstrou o prequestionamento da matéria relativa aos arts. 520 e seguintes do CPC/2015, tornando o apelo inadmissível na instância excepcional.
Court Disposition
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial
Orders
- Sem arbitramento de honorários recursais
- Publique-se. Intimem-se.
Full Case Text
Judgment text and source record
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