AREsp 2466138 - ACORDAO

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A agravante não atendeu à intimação para juntar procuração ou cadeia completa de substabelecimento no prazo legal, configurando irregularidade da representação processual e incidindo a Súmula 115/STJ; além disso, o art. 1.017, § 5º, do CPC/2015 não se aplica nesta Corte, razão por que o agravo interno foi negado provimento.

Parties
Agravante: MARION & MARION LTDA e OUTROS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 March 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual)
Outcome
Agravo interno não provido
Legal Topics
Cumprimento De Sentença, Representação Processual, Procuração, Substabelecimento, Súmula 115/stj, Agravo Interno, Art. 1.017, § 5º, Cpc/2015, Agravo De Instrumento Eletrônico
Processual Civil Cumprimento De Sentença Representação Processual Procuração Substabelecimento Súmula 115/stj Agravo Interno Art. 1.017, § 5º, Cpc/2015 +1 more

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Parties

MARION & MARION LTDA e OUTROS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 Ausência de procuração ou cadeia completa de substabelecimento
  2. 2 Aplicabilidade do art. 1.017, § 5º, do CPC/2015 à instância superior
  3. 3 Incidência da Súmula 115/STJ

Ratio Decidendi

A agravante não atendeu à intimação para juntar procuração ou cadeia completa de substabelecimento no prazo legal, configurando irregularidade da representação processual e incidindo a Súmula 115/STJ; além disso, o art. 1.017, § 5º, do CPC/2015 não se aplica nesta Corte, razão por que o agravo interno foi negado provimento.

Court Disposition

Agravo interno não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno