REsp 2113132 - ACORDAO

REsp 2113132 - ACORDAO

Aplica-se o CPC/2015; não se conhece da alegada violação ao art. 1.022 do CPC/2015 porque as razões do agravo internose limitam a alegações genéricas, atraindo, por analogia, o óbice da Súmula 284/STF; ademais, não houve ataque a fundamento autônomo suficiente do acórdão recorrido, justificando, por analogia, a Súmula 283/STF; os argumentos são insuficientes para desconstituir a decisão impugnada; não se impõe a multa do art. 1.021, § 4º, do CPC/2015 por ausência de manifesta inadmissibilidade ou improcedência, e, por fim, nega-se provimento ao agravo interno.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 March 2024
Procedural Posture
Agravo Interno Em Recurso Especial (cumprimento De Sentença) / Julgamento (acórdão)
Outcome
Agravo Interno improvido
Legal Topics
Cumprimento De Sentença, Agravo Interno, Aplicabilidade Do Cpc/2015, Súmulas 283 E 284/stf (analogia), Multa Processual (art. 1.021, § 4º Cpc/2015)
Processual Civil Cumprimento De Sentença Agravo Interno Aplicabilidade Do Cpc/2015 Súmulas 283 E 284/stf (analogia) Multa Processual (art. 1.021, § 4º Cpc/2015)

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Interno Em Recurso Especial (cumprimento De Sentença) / Julgamento (acórdão)

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do Código de Processo Civil de 2015
  2. 2 Alegada violação ao art. 1.022 do CPC/15 por omissão
  3. 3 Incidência, por analogia, da Súmula 284 do STF em razão de alegações genéricas

Ratio Decidendi

Aplica-se o CPC/2015; não se conhece da alegada violação ao art. 1.022 do CPC/2015 porque as razões do agravo internose limitam a alegações genéricas, atraindo, por analogia, o óbice da Súmula 284/STF; ademais, não houve ataque a fundamento autônomo suficiente do acórdão recorrido, justificando, por analogia, a Súmula 283/STF; os argumentos são insuficientes para desconstituir a decisão impugnada; não se impõe a multa do art. 1.021, § 4º, do CPC/2015 por ausência de manifesta inadmissibilidade ou improcedência, e, por fim, nega-se provimento ao agravo interno.

Court Disposition

Agravo Interno improvido

Orders

  • Negar provimento ao Agravo Interno
  • Abster-se de aplicar a multa prevista no art. 1.021, § 4º, do CPC/2015, por não se configurar manifesta inadmissibilidade ou improcedência