REsp 2096673 - ACORDAO

REsp 2096673 - ACORDAO

Não se conhece da alegada violação ao art. 1.022 do CPC/2015 por tratar-se de alegação genérica que não indica com precisão o ponto omisso/obscuro/contraditório, atraindo a Súmula 284/STF por analogia; ademais, o recurso não combatEu fundamento autônomo suficiente do acórdão, incorrendo no óbice da Súmula 283/STF por analogia; por tais razões, os argumentos são insuficientes para desconstituir a decisão agravada, e não se impõe multa do art.1.021, §4º do CPC/2015 por ausência de manifesta inadmissibilidade ou improcedência.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 March 2024
Procedural Posture
Agravo Interno Em Recurso Especial / Julgado Pela Primeira Turma (agravo Interno Improvido)
Outcome
Agravo Interno improvido (negado provimento)
Legal Topics
Cumprimento De Sentença, Agravo Interno, Aplicabilidade Do Cpc/2015, Art. 1.022 Do Cpc/2015, Súmula 284/stf (por Analogia), Súmula 283/stf (por Analogia), Multa Do Art. 1.021, § 4º, Cpc/2015, Prescrição, Execução Coletiva
Processual Civil Cumprimento De Sentença Agravo Interno Aplicabilidade Do Cpc/2015 Art. 1.022 Do Cpc/2015 Súmula 284/stf (por Analogia) Súmula 283/stf (por Analogia) Multa Do Art. 1.021, § 4º, Cpc/2015 +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 20 Party arguments 2
Sign in to unlock

Procedural Posture

Agravo Interno Em Recurso Especial / Julgado Pela Primeira Turma (agravo Interno Improvido)

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do Código de Processo Civil de 2015 ao caso
  2. 2 Possível violação ao art. 1.022 do CPC/2015
  3. 3 Incidência, por analogia, da Súmula 284 do STF diante de alegação genérica

Ratio Decidendi

Não se conhece da alegada violação ao art. 1.022 do CPC/2015 por tratar-se de alegação genérica que não indica com precisão o ponto omisso/obscuro/contraditório, atraindo a Súmula 284/STF por analogia; ademais, o recurso não combatEu fundamento autônomo suficiente do acórdão, incorrendo no óbice da Súmula 283/STF por analogia; por tais razões, os argumentos são insuficientes para desconstituir a decisão agravada, e não se impõe multa do art.1.021, §4º do CPC/2015 por ausência de manifesta inadmissibilidade ou improcedência.

Court Disposition

Agravo Interno improvido (negado provimento)

Orders

  • Negar provimento ao Agravo Interno
  • Não impor a multa prevista no art. 1.021, § 4º, do Código de Processo Civil de 2015