AREsp 2459106 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque a agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial nem demonstrou a prescindibilidade do reexame fático-probatório, incidindo, assim, a Súmula n. 182/STJ e mantendo-se o óbice da Súmula n. 7/STJ.

Parties
Agravante: HAPVIDA ASSISTENCIA MEDICA S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 April 2024
Procedural Posture
Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial (agravo De Instrumento No Cumprimento De Sentença) / Julgamento Acórdão
Outcome
Agravo interno improvido
Legal Topics
Cumprimento De Sentença, Súmula 7/stj, Súmula 182/stj, Admissibilidade Do Recurso Especial, Princípio Da Dialeticidade Recursal, Agravo Interno, Agravo De Instrumento
Civil Processual Civil Cumprimento De Sentença Súmula 7/stj Súmula 182/stj Admissibilidade Do Recurso Especial Princípio Da Dialeticidade Recursal Agravo Interno +1 more

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Parties

HAPVIDA ASSISTENCIA MEDICA S.A.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial (agravo De Instrumento No Cumprimento De Sentença) / Julgamento Acórdão

Legal Issues

  1. 1 Incidência da Súmula 182/STJ por ausência de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial
  2. 2 Aplicação da Súmula 7/STJ como óbice quando não demonstrada a prescindibilidade do reexame fático-probatório
  3. 3 Obrigatoriedade de impugnação integral da decisão de inadmissibilidade do recurso especial

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque a agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial nem demonstrou a prescindibilidade do reexame fático-probatório, incidindo, assim, a Súmula n. 182/STJ e mantendo-se o óbice da Súmula n. 7/STJ.

Court Disposition

Agravo interno improvido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.